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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2023
Número
2580
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO CLÍNICA DE TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2580
Alteram ou Revogam - 2580/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2580/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/05/2023 - 08:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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