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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2023
Número
120
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a aplicação legal do piso salarial dos Professores de Educação Básica I e II, de que trata a Referência 21, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 116, de 13/05/2020, atualizada pela Lei Complementar nº 117 de 10 de janeiro de 2023.

Arquivos

Número: 120
Alteram ou Revogam - 120/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 120/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/05/2023 - 08:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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