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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2025
Número
3267
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre Alteração da redação do Inciso VI do art. 4º do Decreto 3.255, de 20 de fevereiro de 2025.

Arquivos

Número: 3267
Alteram ou Revogam - 3267/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3267/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2025 - 09:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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