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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/09/2022 |
Número | ||
115 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera o art. 88, I da Lei Complementar nº 90, de 21 de dezembro de 2016 e o art.10, I, da Lei Complementar nº 910, de 13 de fevereiro de 1989 (Código Tributário). |
Arquivos
Número: 115 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 115/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 115/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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