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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2022
Número
115
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o art. 88, I da Lei Complementar nº 90, de 21 de dezembro de 2016 e o art.10, I, da Lei Complementar nº 910, de 13 de fevereiro de 1989 (Código Tributário). 

Arquivos

Número: 115
Alteram ou Revogam - 115/2022
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Lei Consolidada - 115/2022
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