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De Segunda a Sexta das 7h ás 16:30h

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2022
Número
2509
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR, CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO MÉDIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Arquivos

Número: 2509
Alteram ou Revogam - 2509/2022
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Lei Consolidada - 2509/2022
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