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LISTA LEGISLAÇÕES - Parcelamento de Solo e Perímetro Urbano

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
64/2011 Acresce o Parágrafo 4º, no artigo 2º, da Lei Complementar nº 57, de 25 de agosto de 2009, que dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, e dá providencia 30/08/2019
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