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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
106/2019 Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI para o exercício de 2019, e dá outras providências. 19/11/2019
105/2019 Fixa as atribuições de cargo efetivo que especifica. 12/09/2019
104/2019 Dispõe sobre a redenominação de cargo público efetivo que especifica. 12/09/2019
103/2019 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 90, de 21 de dezembro de 2016. 12/09/2019
102/2019 Dispõe sobre a criação de empregos que especifica e dá outras providências. 06/08/2019
101/2019 Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI para o exercício de 2019, e dá outras providências. 27/06/2019
100/2019 Dispõe sobre o reajustamento dos padrões de referência de salários e vencimentos dos servidores públicos municipais, e fixa data para a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. 17/05/2019
99/2019 Criação de 02 empregos de Professor de Educação Básica - PEB II. 15/04/2019
98/2019 Altera o valor da referência dos Agentes Comunitários de Saúde, objetivando o alcance do piso salarial determinado pela Lei Nacional nº 13.705, de 14 de agosto de 2018. 15/04/2019
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