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Parcelamento de Solo e Perímetro Urbano
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Meio Ambiente
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Plano Diretor
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Resoluções
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
6934/2026 Portarias Férias - Heloísa dos Santos Superbia. 18/03/2026
6933/2026 Portarias Férias - Orlando Marchi Filho. 18/03/2026
6932/2026 Portarias Férias - Juliana Isabel Silvério. 18/03/2026
6931/2026 Portarias Dispõe sobre Constituição de Comissão Técnica de Avaliação de Sistemas de Informática. 18/03/2026
3367/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre crédito adicional especial. 18/03/2026
3366/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre crédito adicional suplementar. 18/03/2026
3365/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre crédito adicional suplementar. 18/03/2026
3364/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre crédito adicional especial. 18/03/2026
6930/2026 Portarias Férias - Maria Aparecida Barbosa. 13/03/2026
6929/2026 Portarias Férias - Pedro Henrique Navarro Mora. 13/03/2026
6928/2026 Portarias Férias - Fabiano Cesar Martins. 13/03/2026
6927/2026 Portarias Férias - Leandro César Santos. 13/03/2026
6926/2026 Portarias Afastamento - Jonatan Caio de Souza. 13/03/2026
3363/2026 Decretos Municipais dispõe sobre Ratificação da prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo nº 01-2025. 13/03/2026
3350/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre Abertura de crédito adicional especial. 13/03/2026
3345/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a Prorrogação do prazo de valiade do Processo Seletivo nº 01-2025. 13/03/2026
2750/2026 Leis Ordinárias Dispõe sobre Abertura de crédito adicional especial. 13/03/2026
2749/2026 Leis Ordinárias Dispõe sobre Abertura de crédito adicional suplementar. 13/03/2026
2748/2026 Leis Ordinárias Dispõe sobre Abertura de crédito adicional suplementar. 13/03/2026
2747/2026 Leis Ordinárias Dispõe sobre Abertura de crédito adicional especial. 13/03/2026 
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