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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Código de Postura
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Leis Municipais
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Código Tributário
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Parcelamento de Solo e Perímetro Urbano
Parcelamento de Solo e Perímetro Urbano
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Meio Ambiente
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Plano Diretor
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Resoluções
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
6495/2025 Portarias Dispõe sobre Nomeação Amanda Aparecida Poian. 16/05/2025
6494/2025 Portarias Dispõe sobre Nomeação Alexandre Antunes. 16/05/2025
6489/2025 Portarias Dispõe sobre Exoneração Marcia de Fátima Fernandes Moura. 16/05/2025
6488/2025 Portarias Dispõe sobre Nomeação Maria Clara Sargi. 16/05/2025
6486/2025 Portarias Dispõe sobre Nomeação Leonardo Camples. 16/05/2025
6485/2025 Portarias Dispõe sobre Nomeação Jose Carlos Gonçalves Filho. 16/05/2025
6484/2025 Portarias Dispõe sobre Nomeação de Claudia Bernardo Travaglini. 16/05/2025
6483/2025 Portarias Dispõe sobre Nomeação Jonatas Caio de Souza. 16/05/2025
6482/2025 Portarias Dispõe sobre Nomeação Carla Renata Scavoni Furlan. 16/05/2025
6470/2025 Portarias Dispões sobre Exoneração Deise Cuoghi de Carvalho. 16/05/2025
2688/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre Denominação da área de lazer Região dos Lagos - Dep. Est. Antônio Carlos Campos Machado. 16/05/2025
2687/2025 Leis Ordinárias Dispõe Sobre Abertura de crédito adicional suplementar R$ 245.000,00. 16/05/2025
135/2025 Leis Complementares Dispõe sobre Alteração de referência de cargo que especifica.   07/05/2025
2686/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre Crédito Adicional Especial. 22/04/2025
2685/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre a Redenominação de próprio público que específica (Unidade Mista de Saúde Santo Antônio). 22/04/2025
2684/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação. 22/04/2025
134/2025 Leis Complementares Dispõe sobre  criação de cargos que especifica - Coordenador do Fundo Social de Solidariedade. 22/04/2025
2683/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre Crédito Especial. 16/04/2025
1/2025 Lei Orgânica Dispõe sobre Emenda à Lei Orgânica 16/04/2025
3267/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Alteração da redação do Inciso VI do art. 4º do Decreto 3.255, de 20 de fevereiro de 2025. 10/04/2025 
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