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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/08/2023 |
Número | ||
3108 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre liberação de 50% (cinquenta por cento) da caução hipotecária em razão de execução parcial da infraestrutura do loteamento denominado “Residencial Laura”; e, substituição da garantia do remanescente da caução por imóvel de propriedade do empreendedor, e da outras providências. |
Arquivos
Número: 3108 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3108/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3108/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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