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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/09/2023 |
| Número | ||
| 2594 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, NA CONDIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS. | ||
Arquivos
| Número: 2594 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2594/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 2594/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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