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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2023
Número
121
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NO LANÇAMENTO DO IPTU DO ANO DE 2024, A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA EM COTA ÚNICA, PARCELAMENTO DO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 121
Alteram ou Revogam - 121/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 121/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/09/2023 - 14:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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