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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Inativo | 29/11/2017 |
Número | ||
2276 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o acesso à Informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do artigo 5º, no inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 37 e no parágrafo 2º, do artigo 216, da Constituição Federal. |
Arquivos
Número: 2276 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2276/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2276/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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