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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2024
Número
2617
Legislatura
2021-2024
Ementa

SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º DA LEI N° 2.537, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Arquivos

Número: 2617
Alteram ou Revogam - 2617/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2617/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2024 - 08:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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