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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2025
Número
2664
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONAIS AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE TAIÚVA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 2664
Alteram ou Revogam - 2664/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2664/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/01/2025 - 16:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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