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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/02/2026
Número
142
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre - Alteração da LC nº 113, de 21 de junho de 2022.

Arquivos

Número: 142
Alteram ou Revogam - 142/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 142/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2026 - 14:51

Modificações: Descricao:

13/02/2026 - 14:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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