LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/04/2026
Número
2751
Legislatura
2025-2028
Ementa
Veda a nomeação ou contratação, no ãmbito do município de Taiúva, de pessoa condenada, por sentença criminal transitada em julgado, pela prática de crimes contra crianças e adolescentes.

Arquivos

Número: 2751

Alteram ou Revogam - 2751/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2751/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2026 - 08:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Prefeitura Municipal de Taiúva - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar