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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2026
Número
2755
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre  abertura de crédito adicional suplementar.

Arquivos

Número: 2755
Alteram ou Revogam - 2755/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2755/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2026 - 11:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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