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LEGISLAÇÃO - Parcelamento de Solo e Perímetro Urbano

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2019
Número
64
Legislatura
2009-2012
Ementa

Acresce o Parágrafo 4º, no artigo 2º, da Lei Complementar nº 57, de 25 de agosto de 2009, que dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, e dá providencia

Arquivos

Número: 64
Alteram ou Revogam - 64/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 64/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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