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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2019
Número
2610
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelece Limitação de Empenho e Movimentação Financeira no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

Arquivos

Número: 2610
Alteram ou Revogam - 2610/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2610/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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