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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2019
Número
2608
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto nº 2.556, de 02 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a nomeação de membros que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"

Arquivos

Número: 2608
Alteram ou Revogam - 2608/2019
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Lei Consolidada - 2608/2019
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