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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/10/2019 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Plano Municipal de Saneamento Básico | ||
Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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