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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2019
Número
2620
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera e republica o Decreto nº 2603, de 28 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado pela Lei nº 1.874, de 04/05/2007, com alteração pela Lei nº 2.055, de 02/05/2013”.

Arquivos

Número: 2620
Alteram ou Revogam - 2620/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2620/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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