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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2019
Número
2631
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira, para o levantamento do Balanço Geral do Município do Exercício de 2019, face às recomendações da Lei Complementar nº101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2631
Alteram ou Revogam - 2631/2019
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Lei Consolidada - 2631/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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