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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/03/2020 |
Número | ||
74 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre alteração do perímetro urbano da sede do Município, delimitado pela Lei Complementar nº 021, de 04 de dezembro de 1998 |
Arquivos
Número: 74 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 74/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 74/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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