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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2021
Número
2784
Legislatura
2021-2024
Ementa

Medidas de Enfrentamento COVID - Altera Art 7°, Parágrafo 3° , Decreto 2.775 de 18/03/2021 e 2.779 de 26/03/2021. 

Arquivos

Número: 2784
Alteram ou Revogam - 2784/2021
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Lei Consolidada - 2784/2021
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