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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2021
Número
2791
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 2.790, de 12/04/2021

Arquivos

Número: 2791
Alteram ou Revogam - 2791/2021
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Lei Consolidada - 2791/2021
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