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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2021
Número
2800
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020, (padrão mínimo de qualidade do SIAFIC) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2800
Alteram ou Revogam - 2800/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2800/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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