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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2021
Número
2427
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui o Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos e dá Outras Providências

Arquivos

Número: 2427
Alteram ou Revogam - 2427/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2427/2021
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