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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/08/2021
Número
111
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 073, de 27 de junho de 2.013, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos, no Município de Taiúva e dá outras providências.

Arquivos

Número: 111
Alteram ou Revogam - 111/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 111/2021
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