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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2021
Número
2848
Legislatura
2021-2024
Ementa

Disciplina medidas de prevenção para o controle da proliferação do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências

Arquivos

Número: 2848
Alteram ou Revogam - 2848/2021
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Lei Consolidada - 2848/2021
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