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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2022
Número
2489
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.811 DE 04 DE MAIO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, DESTINADO A ACEITAR, COMO ESTAGIÁRIOS, OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM CURSOS VINCULADOS AO ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 6.494, DE 07/12/77, E DA OUTRAS PORVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2489
Alteram ou Revogam - 2489/2022
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Lei Consolidada - 2489/2022
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