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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/07/2022
Número
2929
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 13 DE MAIO DE 2020, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 114 de 28 DE JUNHO DE 2022, O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 27, 28, 29, 30 E 30-A DOS MESMOS DIPLOMAS LEGAIS.

Arquivos

Número: 2929
Alteram ou Revogam - 2929/2022
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Lei Consolidada - 2929/2022
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