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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/07/2022 |
Número | ||
2934 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 113/2022 QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA O CONTRATO DE GESTÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
Arquivos
Número: 2934 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2934/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2934/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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