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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2023
Número
3043
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.390, de 13 de maio de 2020, da qual estabelece o pagamento de gratificação de parte do repasse financeiro do Programa Previne Brasil, para os fins que especifica.

Arquivos

Número: 3043
Alteram ou Revogam - 3043/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3043/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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