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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/02/2023 |
Número | ||
3047 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
”Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica, e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 3047 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3047/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3047/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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