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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2021
Número
2421
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição da República, regulamentado na forma da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências

Arquivos

Número: 2421
Alteram ou Revogam - 2421/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2421/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/03/2023 - 01:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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