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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
124/2024 DISPÕE SOBRE O RATEIO DE VALORES A SEREM REPASSADOS, NA FORMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, ORIUNDOS DA UNIÃO, NA CONDIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DOS AGENTES DE ENDEMIAS, NOS TERMOS DO... 28/02/2024
123/2024 DISPÕE SOBRE CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS EMPREGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I) E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I) PARA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS. 17/01/2024
122/2024 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIÚVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 116, DE 15 DE DE... 17/01/2024
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