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Acessibilidade
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Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Carta de Serviços
Lista de serviços
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido no Lei nº 8.069/1990 (ECA).Atua sempre que houver ameaça ou violação de direitos, aplicando medidas de proteção e articulando a rede de atendimento do município.
Serviços em Números
| Online | Presencial |
|---|---|
| 1 | 0 |
Grau total de satisfação
Quantidade de votos: 3
Obs: Esta porcentagem é gerada calculando as médias das avaliações dos serviços.
Cidadãos
Empresa
Servidor
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