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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2024
Número
2640
Legislatura
2021-2024
Ementa

”Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2640
Alteram ou Revogam - 2640/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2640/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/09/2024 - 07:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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