LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/05/2026
Número
146
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre - a regularização urbanística excepcional de situações consolidadas de desdobro, fracionamento e ocupação autônoma de imóveis urbanos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 73, d.

Arquivos

Número: 146

Alteram ou Revogam - 146/2026
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Lei Consolidada - 146/2026
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Movimentação

27/05/2026 - 14:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Taiúva - SP.
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